Websites bloqueados (fio no Reddit)


#1

Está aqui.

Tínhamos falado no encontro de alinhar uma campanha a exigir o fim do memorando e do bloqueio ilegítimo de sites. Este debate no Reddit é um bom ponto de partida para sabermos definir o nosso argumentário.


#2

E também há este: https://www.reddit.com/r/europe/comments/438qkk/another_website_was_blocked_in_portugal_this_time/


#3

Fui acompanhando e descrevendo a situação relativa ao memorando aqui
https://paulasimoesblog.wordpress.com/?s=Memorando

Falta ainda um post sobre a decisão da CADA e info da ANACOM que conto
fazer em breve.
Assim de repente argumentos contra o memorando:
IGAC e mapinet não cumprem o próprio memorando que assinaram
O memorando permite bloquear qualquer site (a IGAC bloqueou um site que
ainda não existia e bloqueou um site que usa apenas conteúdos com
autorização)
IGAC condena primeiro e depois envia os sites para o ministério público


#4

O IGAC é um tribunal?

Registei-me num slot da Freedom not Fear para apresentar esta situação e o possível “contágio” a outros países, já que no mesmo artigo em que a FEVIPE alega que a MPAA está muito satisfeita com este procedimento, também afirma que o vão propor em Espanha e França.


#5

A IGAC é a “Inspecção Geral das Actividades Culturais”, um órgão público,
onde se fazem coisas como o depósito legal de obras. Mais info em
https://www.igac.pt .


#6

Isto é capaz de ajudar ao contexto geral.


#7

Eu estive no site da IGAC quando vi a sigla pela 1a vez e só me ficou na memória que era uma entidade pública ligada ao Ministério da Cultura, quando a Paula falou em condenar fiquei a pensar se teriam qualquer capacidade extraordinária para tal. Depois de tanta irregularidade, já nada me espanta.

Obrigada :wink:


#8

Acabo de fazer um draft dos slides, podem dar uma olhada? Obrigada :slight_smile:

Edit: actualizei o ficheiro entretanto.


#9

Algumas sugestões

Os membros do MAPiNET são sobretudo sociedades de gestão colectiva (collective rights management societies or collecting societies). Eu sei que eles têm lá a SIC e a TVI, mas eu não me lembro delas aparecerem. No memorando, por exemplo, tens lá as entidades que o MAPiNET representa e são todas apenas sociedades de gestão colectiva (ainda que estas representem autores, herdeiros, editoras produtoras, etc): https://paulasimoesblog.files.wordpress.com/2015/09/memorando.pdf

Num slide tens “Collective rights management societies and other copyright holders send complaints to MAPiNET”. Eu tirava os other copyright holders, porque na verdade são as entidades representantes dos titulares e não os titulares.

Em vez de “Numerous websites have been blocked by the ISPs without any court ruling.”, talvez melhor hundreds? São 300 ou 400 e tal.

Em vez de “The false positives show us that the entities are not verifying the claims of illegal content as they should be.” melhor “as they claim to do”?
Na verdade, parece que o que a IGAC deveria fazer, segundo a lei, era receber as queixas, enviar sem bloquear ao ministério público, porque este sim é que tem as competências para verificar e em determinados casos enviar ao tribunal, que depois deveria então decidir pelo bloqueio.

“A game development company in the USA.”
Este site NÂO foi bloqueado no âmbito do memorando, foi bloqueado no âmbito do decreto-lei Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril e foi bloqueado por uma divisão do Turismo de Portugal, mais aqui: https://paulasimoesblog.wordpress.com/2016/01/21/update-turismo-de-portugal-bloqueou-carbon-games/

Também houve outro bloqueio no âmbito do memorando de um site que na altura nem sequer estava registado. Era muito parecido com um forum que existia e supõe-se que tenha havido uma gralha. Entretanto acho que foi desbloqueado, mas mostra bem o “cuidado” nisto…: https://revolucaodosbytes.pt/site-pirata-inexistente-bloqueado/


#10

Ok Paula, obrigada!! Vou corrigir :slight_smile:


#11

Versão mais recente, agora também com referências: https://www.sendspace.com/file/v96axi


#12

Punha “civic movement” entre aspas ou salientava ironicamente o nome. Eles não admitam cidadãos como sócios com direito a voto.

Governo e IGAC nas respectivas páginas oficiais anunciaram que o acordo tinha sido também assinado por associações representativas dos consumidores. Era mentira, e provavelmente uma das razões pela qual ficaram com o cu apertadinho quando a Paula recorreu à CADA para lhes conseguir acesso ao documento.

Eu cheira-me que o site do espanhol não era tão inocente quanto isso, pode ter tido lá algumas coisas para download, mas depois limpou (lembro-me de na altura achei alguns posts antigos que eram “suspeitos”). Mas na altura em que foi bloqueado acho que tava limpo (notar que segundo as regras do memorando não basta um qualquer link ilegal, há requisitos de quantidade, portanto a questão permanece válida). Mas mesmo que tivesse alguma coisa e depois tivesse limpo, isso só por si tb levanta outras questões, porque os dominios são comprados e vendidos, os sites mudam, etc. E obviamente que ninguém anda a verificar se os bloqueios ainda se justificam ou não (era algo que podíamos fazer, ver que sites continuam activos depois de bloqueados, e pedir o desbloqueio dos sites que foram desactivados. Ou então não, que quantos mais, melhor. É ponderar no assunto).
(fica só esta nota, nada que precises de mudar no slide ou apresentação. Até porque ^^ são apenas suspeitas minhas, e já nem me lembro bem em que se baseavam, mas sei que fiquei com essa ideia ao consultar o site dele quando rebentou a bronca)

Isto

A measure which would be illegal if implemented by a government should also be illegal if implemented by industry as a “voluntary” measure, as a result of government pressure or for public relations or anti-competitive reasons. However, as key international legal instruments, such as the European Charter of Fundamental Rights and the European Convention on Human Rights, as well as national constitutions are binding for states and governments, they are not directly applicable to other entities, such as private companies. As a result, there is a major trend towards governments persuading or coercing companies to impose restrictions on fundamental freedoms under the guise of “self-regulation,” thereby circumventing legal protections.

Na prática, a grande vantagem dos acordos “voluntários” é que permitem escapar a qualquer lei a convenção internacional que vincule os Estados, pois o governo diz que é um acordo privado e lava daí as suas mãos. Mesmo tendo sido ele a criar esse acordo, na prática. E nós não conseguimos submeter aquilo ao poder judicial, coisa que seria fácil se fosse algo que resultasse da lei.


#13

Obrigada, Eduardo. Vou contar os detalhes, mesmo que não estejam escritos nos slides. E quanto à ironia, era essa mesmo a minha ideia :wink:


#14

Pad com pontos discutidos após a apresentação: https://fnf16.pad.foebud.org/website-blocks

Maryant from EDRi notes that such a procedure is violating the EU charter of fundamental rights (article 52): that requires that measures that impact on the fundamental rights and freedoms should be prescribed by law, be necessary and proportionate to the aim pursued. This is not the case with the Portugal internet filter.

See: http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_en.pdf

EU Commission wants to make this legal, though - there is a trend to expand this to other public policy areas (child protection, terrorism, hate speech, copyright, audiovisual media services)
Example: France: first on basis of child porn, then terrorist content

More info from EDRi:
https://edri.org/portugal-voluntary-agreement-against-copyright-infringements/
https://edri.org/wp-content/uploads/2014/02/EDRi_HumanRights_and_PrivLaw_web.pdf
https://edri.org/wp-content/uploads/2010/01/selfregualation_paper_20110925_web.pdf
https://edri.org/wp-content/uploads/2013/12/blocking_booklet.pdf

Possivelmente ainda vão ser adicionados mais links.