[Urgente] Tomada de posição sobre Resolução do Parlamento para censura da web


#1

Conforme conversa via IRC, urge tomar posição sobre a Resolução do Parlamento, publicada hoje.

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017

Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, por todos os meios disponíveis e tecnicamente possíveis, ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais considerados potencialmente perigosos ou impróprios para menores, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), no âmbito das suas competências próprias, e após consulta aos organismos competentes dos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e da Educação.

Aprovada em 14 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107631416/details/maximized

Notícia:

Detalhes do processo de aprovação (Origem no CDS, versão final aprovada por PSD, PS, CDS-PP, PAN).
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41357

Versão original: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/111/2017-05-17/111?pgs=111-113&org=PLC&plcdf=true

Uma resolução é uma recomendação do Parlamento para o Governo. Não é vinculativa mas tem peso institucional e simbólico, pelo que deve ser enfrentada desde já.

Quem quiser ajudar na redacção de um comunicado, apareça esta noite no IRC.


#2

O pad para quem quiser contribuir.

https://pads.darmstadt.ccc.de/p/d3-rar143_2017


#3

Foi o que saiu. A esta hora não dá para mais.

https://pads.darmstadt.ccc.de/p/censurasdfji2344

Estejam à vontade para modificar, fazer remix de pads, etc.


#4

Por mim está bom.


#5

Comentários do criador do Ahoy! e do Miudos Seguros na Net, aqui: https://www.tugaleaks.com/partidos-politicos-querem-censurar-a-internet.html


#6

Trocaria simplório por ingénuo, de resto está aprovado da minha parte.


#7

Só agora é que me apercebi que isto estava a acontecer. Eu ando mesmo off de mais :neutral_face:

Parabéns pelo trabalho! Acho que o comunicado está excelente!

Já foi publicado nalgum lado?
Eu fiz umas pequenas alterações no penúltimo parágrafo. Se ainda forem enviar, vejam se concordam com elas.


#8

Obrigado a todos os que contribuíram (não só aqui no fórum como directamente no pad). Mesmo as sugestões mais pequenas foram importantes (wink @megfault - era mesmo essa a ideia e ficou mt melhor assim).

O comunicado já foi enviado.

@daniel.sousa.me as tuas sugestões ainda entraram. Mas a parte final daquele parágrafo ainda levou outra volta depois disso, não ficou exactamente igual.