Resposta a questões do TekSapo


#1

A pedido do TekSapo, respondemos a algumas questões por eles colocadas.

O conteúdo as respostas esteve aberto à discussão durante a reunião de ontem. Fica aqui o que foi enviado:

# O que é a Associação de Defesa dos Direitos Digitais?

A “Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais” (D3) é uma associação nacional sem fins lucrativos que tem por missão a defesa dos direitos e liberdades fundamentais no contexto digital, nomeadamente assegurando a liberdade de escolha e autonomia, a privacidade e o livre acesso à informação, conhecimento e cultura, entendendo a defesa dos meios digitais como potenciadora dos mecanismos de autocontrolo do Estado de Direito democrático.

# O que faz a Associação de Defesa dos Direitos Digitais?

A D3 pretende promover e dinamizar a reflexão e a discussão sobre os direitos no contexto digital, incentivando a participação pública e o envolvimento amplo dos cidadãos através de acções de sensibilização, formação e educação, assim como desenvolver e apoiar iniciativas com o objetivo de influenciar políticas públicas.

Actividades específicas dependem dos temas da actualidade. De momento estamos a focar-nos nas questões do direito de autor, da censura de sites de Internet, da utilização de tecnologias de informação por parte do Estado e da neutralidade de rede.

# Tendo em conta que este assunto é muitas das vezes dominado por uma dicotomia entre utilizador e sistema, onde o primeiro, por exemplo, defende mais privacidade e o segundo um maior controlo sobre a atividade dos internautas, de que lado fica a D3?

Somos uma associação de defesa dos direitos dos cidadãos, pelo que definitivamente defendemos a privacidade dos utilizadores face a sistemas de controlo, como sejam os de vigilância e censura.
Entre o utilizador controlar o sistema, ou o sistema controlar o utilizador, escolhemos a primeira opção.

# Consideram que os governos devem ter acessos privilegiados aos dados dos utilizadores para concretizarem a missão de segurança que alegam necessitar destas informações - veja-se o caso do iPhone do terrorista de San Bernardino?

A resposta à ameaça terrorista não nos pode transformar num Estado policial. Uma tal supressão dos direitos fundamentais, característicos dos Estados ocidentais, em prol do combate ao terrorismo e de um - sempre alegado mas nunca demonstrado - eventual aumento de segurança, seria precisamente a capitulação da Democracia - por abdicar dos seus princípios e valores fundamentais - e consequentemente, a vitória dos extremistas. O direito a não ter a sua comunicação privada violada é um direito constitucional. Não se pode simplesmente sonegar um direito destes a toda a população, é necessária e proporcional a intervenção da autoridade judicial competente, caso a caso.

Para além do mais, está por demonstrar que a recolha massiva de dados dos cidadãos ajude as autoridades no combate ao terrorismo. Sistemas de vigilância massiva dos cidadãos não são sistemas de segurança de um Estado, são sistemas de vigilância de Estado. A grande maioria dos ataques terroristas efectuados nos últimos anos foram organizados com simples sistemas sem cifragem de dados, tais como telefone e SMS, e normalmente por indivíduos que haviam já sido sinalizados anteriormente. O que não surpreende, pois uma vigilância generalizada aos cidadãos implica forçosamente uma enorme dispersão de meios, de muito duvidosa eficácia, meios esses que podiam antes ser usados para a investigação direccionada a alvos concretos. Desse modo, tais sistemas de vigilância não estão a ajudar no combate ao terrorismo - são também parte do problema. Se houve algo que a vigilância massiva de cidadãos conseguiu - ao generalizar a ideia de que toda e qualquer pessoa está ou pode estar a ser vigiada a todo o momento, em tudo o que faz, foi precisamente o efeito perverso de alertar os terroristas para a necessidade de proteger as suas comunicações, preocupação que nunca antes revelaram.

# Como podem coexistir serviços como o The Pirate Bay em estados com leis de propriedade intelectual?

Não vemos contradição na sua coexistência e consideramos necessário distinguir entre os dois assuntos.

Em relação às plataformas de partilha de ficheiros, da mesma forma que uma carta postal pode ser utilizada para enviar estupefacientes, um serviço de comunicações digitais, seja ele qual for, também pode ser utilizado para enviar ficheiros ilegais. Ora, ninguém vai proibir os CTT se umas quantas pessoas enviarem cartas com conteúdos ilegais. Tal como na comunicação não-digital, a haver na Internet infracções a leis de direitos de autor, estas deveriam ser verificadas caso a caso. É claro que este é um grande desafio, dada a escala global da Internet e do problema de jurisdição além-fronteiras. Quanto a este assunto, consideramos que recentes propostas como a introdução de filtros de uploads ou a protecção de obras com DRM são soluções não só inseguras para os utilizadores como também ineficazes.

No que toca às leis de direito de autor, existe um problema de perda de valor em certas funções de distribuição de conteúdo tradicionais. Antigamente também existiam pessoas cujo trabalho era acordar outras, e isso acabou com os relógios de alarme. Talvez uma questão mais interessante seja como manter viáveis os modelos de negócio actuais, assentes numa lógica de escassez e na dificuldade de acesso, num mundo que será cada vez mais interligado e desmaterializado. A resposta é difícil, porque efectivamente só será possível fazê-lo de uma forma artificial, ou seja, através do recurso ao poder coercivo do Estado para determinar a conduta dos cidadãos. Tal nível de controlo requererá sempre uma vigilância Orwelliana, claramente incompatível com um Estado de Direito. A sociedade terá, eventualmente, de estabelecer os seus limites: até onde é que estamos dispostos a ir para manter modelos de negócio que deixaram de fazer sentido?

Quanto à visão da D3, fazemos nossas as palavras de Victor Hugo, em 1878:
“O livro, enquanto livro, pertence ao autor, mas enquanto ideia, pertence - a palavra não é demasiado extrema - à humanidade. Todas as mentes têm direito a ela. Se um dos dois direitos, o direito do autor e o direito do espírito humano, tivesse de ser sacrificado, seria, certamente, o direito do autor, porque o interesse público é a nossa única preocupação, e isso, afirmo-o eu, deve prevalecer.”

# Qual é o estado da Internet neste momento e como é que classifica a relação da sociedade com ela?

A Internet tornou-se um meio de comunicação e de partilha de conhecimento essencial a toda a população, pelo que defendemos que o acesso àquela seja considerado um direito fundamental. Todos os utilizadores devem poder aceder a esta rede em pé de igualdade e sem estarem sujeitos a monitorização e censura. Não é o caso, hoje em dia. Em sociedades sujeitas a regimes ditatoriais, os efeitos destes três aspectos - monitorização, censura e manipulação da Internet - são facilmente visíveis: A Internet é utilizada como ferramenta para controlo da população e supressão das liberdades individuais, a um nível nunca antes imaginado. Mas mesmo em democracias os governantes são tentados a controlar esta plataforma poderosíssima.

Veja-se o exemplo do Reino Unido, em que se utiliza a Internet para impor certas normas de ordem moral, bloqueando formas de pornografia arbitrariamente consideradas “demasiado obscenas”. E em Portugal, o MAPINET, movimento dito cívico mas na verdade composto por entidades com fins lucrativos, dita à Inspeção Geral das Atividades Culturais que sites de Internet bloquear; isto sem qualquer decisão por parte de um tribunal e sem hipótese de controlo judicial das decisões, tendo já ocorrido falsos positivos, ou seja, sites que foram bloqueados sem cometer qualquer infracção.

Já quanto à igualdade de acesso, outro problema frequentemente ignorado é a violação da neutralidade de rede (o princípio de que todos os dados transmitidos numa rede são tratados de igual modo, sem discriminar utilizadores, plataformas, conteúdos, etc). Entidades de peso e com poder suficiente para tal, seja ele económico, político ou de qualquer outra natureza, conseguem fazer-se representar de forma preferencial na Internet, enfraquecendo assim os seus adversários. Por exemplo, enquanto os utilizadores de redes móveis apreciam utilizar serviços de streaming como o Spotify ou redes sociais como o Facebook sem incorrerem em custos adicionais ou verem o seu tráfego esgotado, está-se a criar um desequilíbrio na rede pois outros serviços similares passam a ser menos competitivos. Outro efeito é que, em certos países em desenvolvimento, utilizadores com pouco poder económico confundem o Facebook com a Internet, pois é o único serviço de comunicação a que podem aceder sem custos, estando assim monopolizados por uma plataforma privada que controla os seus dados pessoais.

Relativamente à monitorização, desde o “caso Snowden” que temos vindo a descortinar os múltiplos abusos por parte de serviços de inteligência de Estados democráticos, que não só recolhem dados em trânsito a nível global como também pressionam empresas de telecomunicações para permitir acesso arbitrário a dados privados de clientes, e se infiltram nos computadores e telemóveis de quaisquer pessoas, sejam elas simples cidadãos ou chefes de Estado.


#2

Grande trabalho! :slight_smile:


#3

Infelizmente não pude estar presente na reunião de ontem, mas acho que as que as respostas estão muitíssimo bem escritas e diretas ao ponto!


#4

Muito bom!

Quem ler as respostas fica logo a pensar no assunto.
:grinning:


#5

Esta publicação estava numa área reservada a sócios, até à publicação da respectiva peça no SapoTek.
Link: http://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/associacao-d3-nasce-para-consciencializar-utilizadores-e-lutar-contra-os-perigos-que-ameacam-a-internet

Agora que a peça já saiu, e porque nem tudo foi aproveitado, vamos passar o tópico para uma zona pública, para que se vejam as perguntas e respostas por inteiro, e o modo como foram respondidas (nop, não foi o presidente apenas)