Proposta de lei de descriminalização?

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#1

Enviaram-me hoje esta notícia: https://mag.sapo.pt/showbiz/artigos/parlamento-vota-lei-para-descriminalizar-exibicao-nao-autorizada-de-filmes-e-musicas

Parece-me uma evolução positiva, mas irá acabar com as queixas-crime por partilha de ficheiros? Deixarão de ser possíveis casos como o do homem do Algarve que foi condenado a 3 meses de prisão por partilhar músicas do João Pedro Pais?

Como seria de esperar a SPA está contra…


#2

Não, isto aplica-se apenas a estabelecimentos que façam exibição pública de filmes ou música (bares e afins).

É do mais elementar bom senso, chega de gastar dinheiro do Estado em processos-crime porque o senhor do café da esquina pagou a licença Y mas faltou-lhe a X - é quase preciso tirar um curso para não cair numa armadilha dessas.


#3

É um bocadinho decepcionante do ponto de vista de um cidadão, mas dá para entender melhor a oposição da SPA, afinal de contas vai-lhe ao bolso :smiley:


#4

Só pela notícia isto não tem nada a ver com partilha de ficheiros. Refere-se à exibição de filmes e músicas em lugares públicos.

Por exemplo, uma junta de freguesia quer fazer um ciclo de cinema e passar filmes ao ar livre ou num auditório e tem de pagar direitos para o poder fazer.

Se não pagar era considerado crime.

De qualquer forma não passa a ser legal, deixa apenas de ser crime.

Quando tiver tempo hei-de procurar a proposta.

Já houve algumas ideias sobre a descriminalização da partilha de ficheiros e que algumas entidades gestão colectiva concordavam, mas é preciso ter cuidado, porque descriminalizar não é legalizar.

(obrigada pela partilha)


#5

Consta que o Presidente vai vetar esta alteração…