O Problema do Diário da Républica


#1

Nos últimos anos a casa da moeda tem dificultado o acesso aos documentos legislativos publicados no Diário da República, dificultando o trabalho de projectos como o Publicos.pt e Tretas.org.

Se por um lado o cidadão não pode alegar desconhecimento da Lei, por outro é cada vez mais difícil ao cidadão comum navegar pelo mar de legislação existente.

Apesar de existirem indicações que apontam para a vontade do atual Governo em resolver o problemas do Diário da República, esta questão parece-me longe de estar resolvida.


#2

Excelente posta! Desconhecia o Públicos, vou explorar.

Ainda há uns tempos tive de andar às voltas com várias leis naquele sistema pavoroso da PGR e nem me tinha apercebido de que estava a olhar para (pelo menos) uma lei que tinha sido alterada entretanto. Dá vontade de as meter num repositório com controlo de versões. O Públicos terá esta funcionalidade?


#3

As Leis e companhia são daquelas coisas perfeitas para repositório de controlo de versões, infelizmente a forma como são publicadas não facilita isso.
O Públicos tem uma base de dados postgres que pode ser acedida por quem quiser e o fundador do site é uma pessoa muito acessível e aberta a contributos. .


#4

Só para reforçar a importância deste tema. O nosso sistema de acesso às leis é vergonhoso (existem negócios a cobrar centenas ao mês em que disponibilizam algo minimamente organizado para advogados e afins).

Era também importante conseguir mudar o formato de publicação, para um aberto, como ele refere no artigo. O Estado espanhol disponibiliza em epub (que, segundo o Marcos, não é um formato aberto - mas que ainda asism já era mil vezes melhor que o .pdf).

É sem dúvida um tema para andarmos em cima.


#5

Concordo que é um tema importante mas infelizmente é apenas um caso de muitos outros.
Por exemplo, o acesso às publicações do Ministério da Justiça é um caso ainda mais gritante.

Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades


#6

Errr…e governos regionais…:smirk:[quote=“ruben, post:5, topic:132”]
Por exemplo, o acesso às publicações do Ministério da Justiça é um caso ainda mais gritante.

Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades
[/quote]

Força! Estamos na categoria Estado Digital, cria um tópico com esse assunto.


#7

DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO TOTALMENTE DISPONÍVEL
O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.

Esta medida faz parte do programa Simplex+, estando prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.

Com esta medida, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo as suas várias ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa a cada diploma.

Desta forma, eliminam-se as barreiras a informações legais, reduzindo-se ainda os custos de contexto de cidadãos e empresas.

Esta é mais uma inovação tecnológica que eliminará em definitivo a edição impressa do Diário da República, que passará a existir só em formato eletrónico.


#8

Boas notícias! Esperemos por mais.


#9

O novo portal do DRE.pt já está no ar!

O Decreto-Lei n.º 83/2016 aprovou o acesso livre e universal ao Diário da República.

Tem muito mais funcionalidades e é muito mais aberto.

Foi realizado com recursos próprios da INCM e CEGER. O anterior custou 600.000,00€ EUR