Minutas para pedir informação ao Estado ou a entidades públicas


#1

Caros,

Deixo aqui uma minuta, alterando você sos dados em ____. Lembrem-se que para ser legalmente admissível têm que ou enviar por e-mail com assinatura de cartão de cidadão ou enviar registado (pode ser registo simples).

Os dez dias úteis contam-se a partir do envio (por e-mail) ou três dias úteis (pelos ctt):

A presente minuta está adaptada à realidade do e-mail:


Exmos Srs,

Rui ____, com cartão de cidadão n.º _____, morador na ____ vem pelo presente e-mail solicitar ___________ (inserir o vosso pedido aqui)

Fundamentação:
Indicar aqui porque pretendem os dados (no meu caso, nos termos do n.º 2 do Art.º 8.º do Estatuto do Jornalista o acesso a tais documentos seja sempre legítimo, no caso dos cidadãos têm que o justificar: algo como “pretendo aceder a estes dados para ficer a conhecer as despesas económicas de XPTO…”

No caso da informação estar provavelmente já publicada algures mas não a encontrem, seja DR, Portal Base, etc, podem e devem incluir a seguite nota:
“Assim, é pacífica a jurisprudência de que, perante tal dificuldade, encontra-se a v/ entidade obrigada a fornecer esta informação. Usemos para exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo 0671/11, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d492606ce4a728e8025797b004e61a8?OpenDocument&ExpandSection=1 que diz no seu sumário:
“(…)
5 - A recusa da Administração a prestar qualquer informação com o fundamento de que a mesma está publicada no Diário da República não tem fundamento legal visto tal recusa se traduzir na violação do seu dever de colaboração podendo, na prática, corresponder a uma verdadeira denegação do direito de acesso às informações e aos documentos solicitados.
6 - Estando os documentos ou as informações publicadas, a Administração pode limitar-se a indicar os locais onde essa publicação se encontra, sem que os tenha de reproduzir e entregar ao requerente, e que só assim não será quando, apesar de publicada, a mesma não responda às necessidades do requerente ou quando se torne particularmente difícil encontrar o que, concretamente, o requerente pretende.””

Prazo de resposta:
10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo bem como da Lei de Acesso a Documentos Administrativos.

Forma de acesso:
Envio de informação no corpo do e-mail ou consulta directa e gratuita no local

Antecipadamente grato pela v/ colaboração.

Esta mensagem é enviada com assinatura digital. A assinatura digital tem o valor legal conferido pela lei, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho, e n.º 116-A/2006, de 16 de Junho.

Cpts,

____ nome aqui ___


#2

Nota: eu costumo mesmo enviar “Fundamentação” e “Prazo de resposta” e “Forma de acesso” a sublinhado para separar os “tópicos” do efetivo pedido.

Espero que vos seja útil.