Mercado Único Digital - proposta de obrigatoriedade de cobrança de "direitos"

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#1

Deparei-me com esta notícia partilhada pela Paula Simões no twitter: https://www.eff.org/deeplinks/2017/05/secret-new-european-copyright-proposal-spells-disaster-free-culture

Em suma: uma alteração à proposta da directiva do mercado único digital que visa introduzir um “direito” a compensação inalienável por parte dos autores de obras publicadas online, o que levará à obrigatoriedade de cobrança de royalties através de intermediários.

Embora só a descrição seja suficiente para me revoltar o estômago, fico na dúvida: isto impedirá que se estabeleçam royalties de valor 0, efectivamente mantendo tudo mais ou menos como está actualmente?

Cenário: o youtube seria obrigado por esta directiva a pagar “direitos” às sociedades de gestão colectiva europeias, que depois tratariam de “distribuir” o valor que sobrasse por todos os uploaders que o exigissem. A google quereria estabelecer nos termos de serviço do youtube que as royalties seriam zero euros.


#2

Sinceramente, acho que se está a exagerar e que os legisladores não são tão tapadinhos ao ponto de colocar obstáculos às licenças abertas ou conteúdos gratuitos. Acho que quem escreveu aquelas linhas tinha em mente abranger apenas os modelos tradicionais e apenas os produtores de conteúdos tradicionais. É esperar por desenvolvimentos.


#3

Concordo; acho no entanto que a EFF está apenas a ser defensiva para não deixar passar tamanha enormidade.


#4

OU alguém põe estas propostas para ver se há reacções… Se não as há…


#5

@Eduardo muitos legisladores não sabem o que são (especificamente)
licenças abertas e portanto podem achar que não tem problema. Também há
outro ponto, em que talvez tenhas melhor opinião: se houver problema, o
juiz decide sobre a letra da lei ou sobre o que ele acha que o
legislador queria dizer?
E, claro, não sabemos quem escreveu aquelas linhas. O legislador está
constantemente a receber sugestões de entidades, especialistas, cidadãos :slight_smile:

As primeiras versões da #pl118 tinham isto, lembro-me de no início isto
ilegalizar as CC, isto porque estas licenças funcionam dizendo que o
titular renuncia a um conjunto de direitos. Na altura, a Teresa resolveu
isto, sendo que as licenças passaram a dizer que o titular renuncia aos
direitos que a lei permite renunciar. Não sei como funcionam outras
licenças livres e se é possível actualizá-las para cumprirem a lei.
O legislador também pode pensar que as pessoas que não querem fazer
dinheiro com as suas obras não são afectadas, as taxas são recolhidas
por uma entidade, quem quiser ir buscar, vai, quem não quiser, não vai.
Apesar disto ser verdade, é terrível para os titulares de obras livres e
gratuitas porque as plataformas que as distribuem vão começar a recusar
distribuí-las. Nenhuma empresa/plataforma vai pagar taxas sobre
conteúdos com os quais não ganha nenhum dinheiro.
Já para não falar naqueles autores que não estão em entidades de gestão
colectiva porque não querem estar, nem querem beneficiar tais entidades.

Não sei se percebo muito bem o ponto do @ajfe tenho ideia que estas
taxas e compensações ou são definidas por lei (como a pl118) ou por
acordos entre as partes. A lei também define que quando os acordos não
são possíveis, uma entidade, como o ministério da cultura por exemplo,
pode decidir essa compensação.
Parece-me que as entidades de gestão colectiva nunca aceitariam um valor
de 0€. Não sei se seria possível definir diferentes compensações para
diferentes titulares, mas mesmo que as entidades aceitassem que as
plataformas não pagassem por obras livres, como a compensação é
irrenunciável, esses titulares poderiam sempre exigir a compensação (e
aqui não me parece que a compensação possa ser zero) às entidades e
estas não vão arriscar que isso aconteça, sem terem esse dinheiro.

Acho que @aifesteves está a acertar, isto parece-me um caso de atirar o
barro à parede a ver se cola, sendo que o legislador pode ou não ter
consciência disso.


#6

Penso que a @paulasimoes expôs bem o que me parecem ser os maiores problemas da proposta.

Embora pareça inofensiva e bem intencionada tem potencial para abusos e interpretações que levam a uma erosão da liberdade de escolha e disponibilidade de obras gratuitas/livres. Em casos de incerteza legal as empresas têm repetidamente pecado por excesso de cuidado, e nesses casos quem acaba por perder é a parte mais fraca, normalmente o público e os autores não-afiliados.

Parece-me que a menção do “irrenunciável” na proposta tenta proteger contra o que aconteceu na Alemanha com a lei de licenciamento de “news snippets”, em que a Google imediatamente deu a opção de pagar zero “or else”, e os editores cederam.
Em Espanha a lei continha a cláusula de irrenunciabilidade e o efeito foi a retirada total do Google News, bem como a extinção de serviços de agregação nacionais.
Penso que é isto que podemos esperar caso esta proposta passe como está.