Lei que proíbe consulta de sites jihadistas em França considerada inconstitucional


#1

A lei que proíbe em França a consulta regular de sites jihadistas que veiculem mensagens sobre “atos terrorristas” foi considerada inconstitucional. A legislação foi promulgada em junho, meio ano depois dos ataques de Paris.
Fonte: http://sicnoticias.sapo.pt/mundo/2017-02-10-Lei-que-proibe-consulta-de-sites-jihadistas-em-Franca-considerada-inconstitucional

Texto do Acordão: http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/les-decisions/acces-par-date/decisions-depuis-1959/2017/2016-611-qpc/decision-n-2016-611-qpc-du-10-fevrier-2017.148614.html

Apesar de encontrar duas referências na imprensa de que por cá há uma norma semelhante,
1- http://www.jn.pt/sociedade/interior/visitar-sites-que-incitem-ao-terrorismo-passa-a-ser-considerado-crime-4409711.html
2- http://www.dn.pt/mundo/interior/bloqueio-de-sites-jihadistas-portugal-sem-capacidade-4895258.html

A verdade é que não vejo nada de semelhante na Lei de Combate ao Terrorismo: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=119&tabela=leis

Alguém está por dentro disto?