Informação Factual sobre DRM


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2013 - Projecto de Lei 406/XII - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Página no Parlamento desta iniciativa que contém:

  • Texto do Projecto de Lei;
  • Pareceres e contributos de:
    *Associação Ensino Livre
    *Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
    *Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e da Biblioteca Nacional de Portugal (BND)
    *Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais
    *AFP-Audiogest
    *Sociedade Portuguesa de Autores

2008 - Legislação Actual Referente ao DRM (Medidas Tecnológicas de Protecção):
Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF] - TÍTULO VI Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos
Artigos 217ºa 229º