Governo quer secretas a espiar comunicações de suspeitos


#1

Governo quer secretas a espiar comunicações de suspeitos

A prevenção da ameaça terrorista levou António Costa a recuperar e corrigir a proposta de Passos Coelho chumbada pelo Constitucional


#2

Ministra garante “em breve” lei sobre acesso das secretas a metadados
O Governo vai entregar “em breve” uma proposta ao Parlamento sobre o acesso, mediante condições, a metadados de eventuais suspeitos de terrorismo, anunciou esta quinta-feira a ministra da Administração Interna.


#3

Comissão de Protecção de Dados considera projecto do CDS inconstitucional
O projecto centrista “viola a Constituição da República Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, defende a CNPD.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não vê com bons olhos o projecto de lei centrista sobre o acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados de comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações. Considera que as soluções propostas conferem àqueles serviços “atribuições quase-policiais” e que, para legitimar o acesso a dados, judicializam “o processo de aquisição e acesso de informações”, insinuando “uma natureza criminal”.

Parecer: https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_24_2017.pdf


#4

Governo aprova regime especial de acesso a metadados sujeito a controlo judicial
O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou que esta proposta de lei pretende suprir uma “lacuna que existia”, já que este “acesso é hoje imprescindível” ao nível da prevenção dos crimes mais graves, designadamente do terrorismo e da espionagem, tratando-se de uma iniciativa “que pressupõe o controlo judicial efetivo”.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)”, é referido no comunicado do Conselho de Ministros.

A proposta de lei regula o procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, “sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial”.

Questionada pelos jornalistas sobre aquilo que distingue este diploma daquele que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2015, a ministra da Justiça começou por explicar que o tribunal “veio a considerar inconstitucional por entender que a Constituição obrigaria a uma autorização judicial para a interceção”, uma vez que aquilo que existia “era uma comissão ad hoc formada por magistrados que não estavam nesta comissão enquanto tal”.

“A grande alteração que aqui se faz é que agora passa a haver a intervenção do tribunal efetivamente”, adiantou.

Francisca Van Dunem concretizou que está prevista nesta proposta de lei “uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, através de uma formação especializada da qual fazem parte os presidentes das secções criminais e mais um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura”.

“Também há aqui a intervenção do Ministério Público através da Procuradoria-Geral da República, a quem é comunicado o pedido e, depois, a decisão”, acrescentou ainda.

A ministra da Justiça tutela esclareceu tanbém que o “diploma prevê o acesso a dados de telecomunicações e de internet”.

“Os dados de base são os que se referem à identidade dos titulares das contas, já os dados de tráfego têm já a ver com as comunicações que possam eventualmente existir entre dois agentes. Não atingem os conteúdos, mas permitem saber que num determinado momento alguém fez uma comunicação para um outro sítio”, explicou.

No final de março, o presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações defendeu que “se justifica” uma alteração legislativa para permitir o acesso das “secretas” aos metadados das comunicações, sugerindo que é possível uma solução constitucional.

“O Conselho entende que se justifica e é conveniente uma alteração legislativa, com as necessárias cautelas quer para salvaguardar direitos, liberdades e garantias, quer para salvaguardar as exigências constitucionais como a autorização judicial, e uma série de conjunto de outras questões”, afirmou então Paulo Mota Pinto.


#5

PS e CDS/PP chegaram a acordo para a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, disse à Lusa o deputado centrista Telmo Correia.


#6

Promulgado pelo PR

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=134159


#7

Texto do pedido dos deputados ao TC: Metadados_11Jan18.PDF (389.9 KB)