Directiva Mercado Único Digital - votação CULT 11 Julho

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No próximo dia 11 haverá uma votação no Parlamento Europeu sobre as recomendações do comité CULT para a Directiva do Mercado Único Digital, onde serão votadas algumas propostas bastante lesivas para o interesse público.

Tomo a liberdade de partilhar o texto que enviei à única deputada portuguesa nesse comité, na esperança de ser útil a alguém.

Boa noite.

É enquanto cidadão preocupado que a contacto acerca da votação das recomendações do comité CULT para a Directiva do Mercado Único Digital no próximo dia 11 de Julho.

Peço que defenda o interesse dos cidadãos e consumidores Europeus e vote no sentido da eliminação dos artigos 11 e 13, que são lesivos para o interesse público:

Artigo 13: requisito de filtragem de conteúdo no upload em plataformas online.

A adopção das medidas propostas neste artigo seria extremamente lesiva para a liberdade de comunicação e expressão na Internet na Europa, visto que os operadores de serviços online tendem a pecar por excesso em detrimento dos direitos dos utilizadores.
Aplicadas a plataformas pessoais como blogs e websites estas medidas seriam catastróficas para a continuidade das mesmas, pois tornaria proibitivo o seu custo de operação.
No caso de plataformas online de grande escala, teria um enorme impacto no direito de exercício das excepções ao copyright consagradas na lei, pois a filtragem automatizada não tem em consideração nuances desse género.
Adicionalmente, a jurisprudência europeia (Netlog/Sabam C-360/10) já considerou esse tipo de filtragem ilegal.

Artigo 11: copyright sobre links, notícias e artigos académicos.

A emenda proposta é nociva para o interesse público, ao querer criar um novo direito de justificação duvidosa limita seriamente o uso que se podem fazer dos conteúdos noticiosos de forma razoável, criando um sério risco para a liberdade de expressão e comunicação na Internet.
Adicionalmente, a expansão a artigos científicos será danosa para o progresso da investigação científica Europeia, bem como para as iniciativas de acesso livre a investigação científica.
O mesmo tipo de medidas foi tentado na Alemanha e em Espanha, com efeitos desastrosos na afluência de tráfego aos sites noticiosos. O resultado final foi o acordo de licenciamento a preço zero na Alemanha, e em Espanha a extinção de inúmeros serviços de agregação e sites noticiosos de menor escala por impossibilidade de usarem a mesma solução.
Por esses motivos é uma medida inútil, contraproducente e lesiva para todas as partes.

Por estes motivos peço que rejeite de forma categórica estes artigos e vote no sentido das emendas que visam eliminá-los da proposta de lei.

Com os melhores cumprimentos,
André Fernandes
Portugal