Consulta Pública: Pacote Legislativo Direito de Autor e Direitos Conexos

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A esperada consulta pública sobre a nova directiva dos Direitos de Autor pelo Governo já está a decorrer:

Os eventuais interessados que queiram pronunciar-se poderão fazê-lo até ao próximo dia 17 de fevereiro respondendo às perguntas que se seguem
– in http://www.gepac.gov.pt/pacote-legislativo-direito-de-autor-e-direitos-conexos-mercado-unico-digital.aspx