Alteração à Lei da Cópia Privada


#1

O governo anunciou ter modificado a Lei da Cópia privada de forma a dar “substancialmente” mais dinheiro aos editores de imprensa. O valor das taxas em si não foi modificado, pelo que suponho que retiraram parte do bolo dos autores, artistas e companhia, para dar à comunicação social.

Também anunciaram o apoio à “Taxa do Link”, a ser discutida actualmente na reforma europeia do Direito de Autor, e que teve resultados desastrosos em Espanha e Itália.

(Not so random fact of the day: De 2014 a 2016, com a nova Lei da Cópia Privada, a quantia suportada pelos utilizadores como se de um imposto se tratasse, aumentou não uma, duas, cinco, dez vezes, mas praticamente em vinte vezes. Ainda assim, o governo espera que continue a aumentar, parece que não lhes chega.)

Não digam que um lobbyingzinho não resulta :wink:

Vide tb: https://paulasimoesblog.wordpress.com/


#2

A SPA parece estar furibunda com a nova lei. Excertos:

A recente alteração legislativa à Lei das Entidades de Gestão Colectiva (decreto-lei nº 100/2017) promovida pelo governo consiste numa inexplicável ingerência do Estado numa entidade privada mas, acima de tudo, consubstancia um ataque gravíssimo ao trabalho e à liberdade dos autores que, a não ser corrigido pelo menos nos aspectos críticos, coloca em causa a existência da SPA como entidade autónoma e centrada na defesa dos criadores.

Parece haver algum progresso:

  • já não é preciso ser membro da SPA para poder beneficiar do Fundo Cultural
  • as pessoas podem-se organizar independentemente em vez de depender das entidades de gestão de direitos para a sua representação
  • passa a ser o Estado a administrar o uso das verbas para fim social e cultural, e não uma entidade privada

Tudo bons desenvolvimentos, aparentemente! Pf comentem se a minha leitura não estiver correta.


#3

Parecia-me estranho o âmbito… E realmente se fores a ver no início do texto deles, eles não estão a reclamar sobre alterações à lei da cópia privada, mas sim sobre a transposição da directiva sobre entidades de gestão colectiva (cujo prazo para transpor Portugal não cumpriu), que pelos vistos já está publicada.


#4

Guiei-me pelo facto de se referirem ambos (o comunicado do Gov + o da SPA) ao mesmo decreto-lei, 100/2017


#5

O mesmo decreto altera a lei das entidades de gestão colectiva,
transpondo a directiva Diretiva n.º 2014/26/UE e altera também o CDADC,
no que respeita à tabela da taxa da cópia privada.
É comum enfiarem alterações a coisas diferentes no mesmo. O que é um
problema porque muitas vezes isso gera confusão e há coisas que passam
despercebidas.
Exemplo: quando se discutiu a proposta da taxa da cópia privada, a mesma
proposta tinha também aquela alteração dos direitos de autor passarem a
ser considerados salário, para no caso de falência os credores não irem
aos DA (que não tem nada a ver com cópia privada).
Precisávamos de um feed das propostas e projectos que entram no
Parlamento ou estão em discussão no Governo, que pudéssemos filtrar pelo
assunto…