A 25 de maio de 2018 entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Trata-se do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e, por ser um “regulamento”,
não carece de transposição para a lei dos Estados-Membros, conforme ocorre com as “diretivas”.
